Termos de Uso
Atualizado em outubro de 2026
1. Quem somos
Estes Termos regem o uso de ComandaDelivery, operada por RAFAELA MARIA LIMA AMORIM - ME, CNPJ 54.093.194/0001-46 ("nós"), uma plataforma que permite a restaurantes, lanchonetes e outros comércios ("Loja") receberem e gerenciarem pedidos de delivery, retirada e consumo no local.
2. Aceite
Ao entrar no painel pela primeira vez, a pessoa usuária declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data e versão. Se o texto mudar, pediremos um novo aceite.
3. Conta e acesso
- Quem recebe um acesso é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com ela.
- A Loja responde pelas pessoas que ela cadastra na equipe e pelas permissões que dá a cada uma.
- Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou falta de pagamento, conforme o plano contratado.
4. O que a Loja pode e não pode fazer
- Cadastrar somente produtos, preços e informações verdadeiros e que tenha direito de divulgar.
- Cumprir a legislação aplicável: consumidor, sanitária, fiscal e proteção de dados.
- Não usar a plataforma para enviar mensagens indesejadas (spam). Campanhas só podem ir a clientes que aceitaram receber, e é preciso respeitar quem pediu para sair.
- Não tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites do plano ou atacar a segurança do sistema.
5. Pedidos, pagamentos e entregas
A relação de compra e venda é entre a Loja e o cliente final. Somos apenas o meio técnico: a Loja é responsável pelo preparo, pelo preço, pela entrega, pelo atendimento e por eventuais reembolsos. Integrações com terceiros (por exemplo iFood, WhatsApp e impressoras) dependem das regras e da disponibilidade desses terceiros.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Valores, ciclo de cobrança, período de teste e módulos incluídos são os do plano contratado. A Loja pode cancelar quando quiser; o acesso segue até o fim do período já pago, salvo disposição diferente no contrato.
7. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço no ar o tempo todo, mas pode haver manutenção, instabilidade de provedores e falhas fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto. Recomendamos que a Loja mantenha um plano alternativo para recebimento de pedidos.
8. Dados e proteção de dados
Em relação aos dados dos clientes finais da Loja, a Loja é a controladora e nós somos operadores: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da Loja, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Em relação aos dados da própria Loja e de sua equipe (cadastro, acesso, cobrança), nós somos controladores. Detalhes na Política de Privacidade.
9. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas decorrente de indisponibilidade, atos de terceiros ou uso indevido da conta pela Loja. Nossa responsabilidade se limita ao valor pago pela Loja nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca e o layout são nossos ou de nossos licenciantes. A Loja mantém a titularidade do seu cardápio, fotos, logotipos e dados, e nos autoriza a usá-los apenas para operar o serviço.
11. Mudanças
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel e exigirão novo aceite.
12. Contato e foro
Dúvidas: comandadeliveryapp@gmail.com. Fica eleito o foro do domicílio da Loja para resolver conflitos, salvo disposição legal em contrário.